AREsp 1756190 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a violação de dispositivo legal ou constitucional apontada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e sujeitando-se ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Horas Extras, Regime De Compensação De Jornada, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/servidores Públicos Horas Extras Regime De Compensação De Jornada Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
2 Inviabilidade do reexame de matéria fática ante a Súmula 7/STJ
3 Falta de prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.