AREsp 1752745 - DECISAO

AREsp 1752745 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados (art. 54 da Lei 9.784/1999 e art. 1.022 do CPC) não receberam juízo pelo Tribunal a quo e as alegações de omissão foram genéricas, incidindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Agravada/exequente: LEONARDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Incorporação De Vantagens, Absorção De Verba, Correção Monetária, Prequestionamento, Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Constitucional Horas Extras Incorporação De Vantagens Absorção De Verba Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente/agravante

LEONARDO CARVALHO

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação de fazer diante de alegada absorção das horas extras em maio de 2008
  2. 2 Aplicabilidade do Acórdão 2161/2005 do TCU às horas-extras
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (TR vs remuneração da caderneta de poupança, conforme RE 870.947/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados (art. 54 da Lei 9.784/1999 e art. 1.022 do CPC) não receberam juízo pelo Tribunal a quo e as alegações de omissão foram genéricas, incidindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.