REsp 1832483 - DECISAO

REsp 1832483 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para incluir fundamentos e estabelecer condições para a revisão do benefício: admite-se a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria apenas se houver previsão regulamentar (expressa ou implícita) e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo atuarial; na falta de recomposição pelo patrocinador, autor pode adiantar a quota-parte patronal para receber o benefício integral e buscar ressarcimento contra o empregador em ação regressiva; manteve-se a inadmissibilidade de reexaminar prova e ressalvou questões sobre honorários pela Súmula...

Parties
Recorrente: ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Banco do Brasil S.A.; Recorrida/autora: Celia Regina Scapim da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Horas Extras, Cálculo De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Modulação De Efeitos (tema 955), Recomposição De Reservas Matemáticas, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Cálculo De Benefício De Complementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Modulação De Efeitos (tema 955) +3 more

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Parties

ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Celia Regina Scapim da Silva

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 condicionamento do recálculo à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial
  3. 3 ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para incluir fundamentos e estabelecer condições para a revisão do benefício: admite-se a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria apenas se houver previsão regulamentar (expressa ou implícita) e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo atuarial; na falta de recomposição pelo patrocinador, autor pode adiantar a quota-parte patronal para receber o benefício integral e buscar ressarcimento contra o empregador em ação regressiva; manteve-se a inadmissibilidade de reexaminar prova e ressalvou questões sobre honorários pela Súmula...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • incluir nos fundamentos e estabelecer, para manutenção do equilíbrio atuarial, condições quanto à forma de custeio, à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas e à compensação, as quais deverão ser observadas em liquidação de sentença
  • assegurar ao autor o direito de ressarcimento das despesas com a cota patronal, a ser buscado contra o empregador