AREsp 1787701 - DECISAO

AREsp 1787701 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se pode, na via especial, revolver o conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7) para revisar a fixação dos honorários ou o termo inicial prescricional/decadencial indicado pelo Tribunal de origem; confirmou-se o entendimento consolidado de que a revisão administrativa de supressão de rubrica relativa a horas extras incorporadas constitui ato comissivo único sujeito ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo regular a atuação da Universidade sem necessidade de inclusão da União no polo passivo; assim, conheceram-se os agravos na forma explicitada e negou-se provimento aos recursos especiais, majorando-se, contudo, os honorários...

Parties
Agravante/recorrente: Valmor Sanhudo Santos; Agravante/recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Conheço do agravo de Valmor Sanhudo Santos para não conhecer do Recurso Especial; conheço do agravo da UFRGS para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da UFRGS.
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Legitimidade Passiva Ad Causam, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Legitimidade Passiva Ad Causam Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Valmor Sanhudo Santos

Agravante/recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 quantum dos honorários sucumbenciais
  3. 3 decadência do direito de revisão administrativa (art.54 Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se pode, na via especial, revolver o conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7) para revisar a fixação dos honorários ou o termo inicial prescricional/decadencial indicado pelo Tribunal de origem; confirmou-se o entendimento consolidado de que a revisão administrativa de supressão de rubrica relativa a horas extras incorporadas constitui ato comissivo único sujeito ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo regular a atuação da Universidade sem necessidade de inclusão da União no polo passivo; assim, conheceram-se os agravos na forma explicitada e negou-se provimento aos recursos especiais, majorando-se, contudo, os honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo de Valmor Sanhudo Santos para não conhecer do Recurso Especial; conheço do agravo da UFRGS para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da UFRGS.

Orders

  • Conheço do agravo de Valmor Sanhudo Santos e não conheço do Recurso Especial.
  • Conheço do agravo da UFRGS e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.