REsp 1909214 - DECISAO

REsp 1909214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido — a conclusão de que o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica por se tratar de reconhecimento de absorção da verba por leis posteriores, inexistindo direito adquirido — o que enquadra o caso na vedação da Súmula 283/STF; adicionalmente, não foram atendidos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente: Francisco Edson Pereira Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Horas Extras, Absorção De Verba Remuneratória Por Reestruturação De Carreira, Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras Absorção De Verba Remuneratória Por Reestruturação De Carreira Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999 Decadência Administrativa Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Edson Pereira Miranda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 decadência na modificação de ato administrativo
  3. 3 existência de direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido — a conclusão de que o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica por se tratar de reconhecimento de absorção da verba por leis posteriores, inexistindo direito adquirido — o que enquadra o caso na vedação da Súmula 283/STF; adicionalmente, não foram atendidos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.