AREsp 1711876 - DECISAO

AREsp 1711876 - DECISAO

O agravo foi conhecido; não houve omissão do acórdão recorrido, que fundamentou a decisão de reconhecer o direito da servidora a horas extras (50% e reflexos) com base em prova testemunhal e na ausência de comprovação pela Municipalidade de fatos impeditivos; limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam direitos adquiridos; a tese de enriquecimento ilícito (art. 884 CC) não foi prequestionada. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com aplicação de súmula pertinente e majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MINEIROS; Recorrida: PATRÍCIA ANANIAS DE RESENDE PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Horas Extras, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Horas Extras Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MINEIROS

Recorrente

PATRÍCIA ANANIAS DE RESENDE PIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos arts. 489, §1º, IV, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito ao pagamento de horas extras de servidora pública municipal
  3. 3 possibilidade de a Administração invocar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; não houve omissão do acórdão recorrido, que fundamentou a decisão de reconhecer o direito da servidora a horas extras (50% e reflexos) com base em prova testemunhal e na ausência de comprovação pela Municipalidade de fatos impeditivos; limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam direitos adquiridos; a tese de enriquecimento ilícito (art. 884 CC) não foi prequestionada. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com aplicação de súmula pertinente e majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.