REsp 1932262 - DECISAO

REsp 1932262 - DECISAO

O Relator reconheceu que a modificação da forma de cálculo das horas extras constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes sujeito ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99, contado a partir da vigência da norma; no caso, a atuação administrativa que determinou a alteração (acórdão do TCU/2005) ocorreu após o decurso do prazo decadencial iniciado em 01.02.1999, configurando a decadência do direito da Administração de rever os critérios da base de cálculo das horas extras percebidas pela recorrente, o que impõe o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA MARTINS DA COSTA; Recorrido: Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa, Incorporação De Vantagem, Revisão De Ato Administrativo, Reestruturação De Carreira, Jurisprudência E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Decadência Administrativa Incorporação De Vantagem Revisão De Ato Administrativo Reestruturação De Carreira Jurisprudência E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA MARTINS DA COSTA

Recorrente

Administração

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de parcela de horas extras incorporada por decisão judicial
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 sobre a revisão administrativa da incorporação de verbas
  3. 3 natureza jurídica do ato que modifica o cálculo de remuneração (ato comissivo, único e de efeitos permanentes)

Ratio Decidendi

O Relator reconheceu que a modificação da forma de cálculo das horas extras constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes sujeito ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99, contado a partir da vigência da norma; no caso, a atuação administrativa que determinou a alteração (acórdão do TCU/2005) ocorreu após o decurso do prazo decadencial iniciado em 01.02.1999, configurando a decadência do direito da Administração de rever os critérios da base de cálculo das horas extras percebidas pela recorrente, o que impõe o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a decadência do direito da Administração de rever os critérios da base de cálculo das horas extras percebidas pela recorrente
  • Invertidos os ônus sucumbenciais