REsp 1903756 - DECISAO

REsp 1903756 - DECISAO

O Tribunal decidiu em conformidade com o entendimento consolidado nos recursos repetitivos (especialmente REsp 1.312.736/RS), reconhecendo que as horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho podem ser incluídas no cálculo do benefício complementar somente quando houver previsão regulamentar e previa recomposição integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por cálculo atuarial, devendo as cotas de participante e patronal ser apuradas; contudo, no âmbito recursal, concedeu parcial provimento exclusivamente para recalibrar a condenação em honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, vedada a...

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (agravo Interno Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; agravo interno provido.
Legal Topics
Horas Extras, Benefício Complementar De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Legitimidade Ad Causam
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Benefício Complementar De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (agravo Interno Provido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar
  2. 2 condicionamento da revisão à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
  3. 3 responsabilidade do patrocinador (ex-empregador) pela cota patronal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu em conformidade com o entendimento consolidado nos recursos repetitivos (especialmente REsp 1.312.736/RS), reconhecendo que as horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho podem ser incluídas no cálculo do benefício complementar somente quando houver previsão regulamentar e previa recomposição integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por cálculo atuarial, devendo as cotas de participante e patronal ser apuradas; contudo, no âmbito recursal, concedeu parcial provimento exclusivamente para recalibrar a condenação em honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, vedada a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; agravo interno provido.

Orders

  • Arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de Justiça.
  • Intimem-se.