REsp 1904611 - DECISAO

REsp 1904611 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão, afirmou que as horas extras podem integrar o salário de participação quando houver previsão regulamentar e desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática, aplicou a prescrição quinquenal às pretensões de complementação, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para apreciar pedido indenizatório contra o empregador (devendo tal pretensão ser proposta na Justiça do Trabalho) e manteve a possibilidade de condenação do patrocinador à recomposição de 50% da reserva matemática, nos termos dos repetitivos e da modulação de efeitos.

Parties
Autora/recorrente: MARIA LUCIA DA SILVA; Patrocinador/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Fundação/agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial da Fundação em parte conhecido e desprovido; Recurso especial do Banco do Brasil em parte provido (parcialmente acolhida a incompetência da Justiça Comum quanto ao pedido indenizatório); Recurso especial da autora em parte conhecido e desprovido.
Legal Topics
Horas Extras, Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição, Competência, Indenização, Modulação De Efeitos, Compensação, Honorários Sucumbenciais
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Horas Extras Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática +6 more

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Parties

MARIA LUCIA DA SILVA

Autora/recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Patrocinador/recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL

Fundação/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência dos reflexos das horas extras no cálculo do benefício de previdência complementar
  2. 2 legitimidade passiva do empregador/patrocinador para ressarcimento
  3. 3 prazo prescricional aplicável às parcelas de complementação (quinquenal vs bienal)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão, afirmou que as horas extras podem integrar o salário de participação quando houver previsão regulamentar e desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática, aplicou a prescrição quinquenal às pretensões de complementação, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para apreciar pedido indenizatório contra o empregador (devendo tal pretensão ser proposta na Justiça do Trabalho) e manteve a possibilidade de condenação do patrocinador à recomposição de 50% da reserva matemática, nos termos dos repetitivos e da modulação de efeitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da Fundação em parte conhecido e desprovido; Recurso especial do Banco do Brasil em parte provido (parcialmente acolhida a incompetência da Justiça Comum quanto ao pedido indenizatório); Recurso especial da autora em parte conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao agravo em recurso especial da Fundação.
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL para reconhecer a incompetência da Justiça Comum quanto ao pedido indenizatório do autor e extinguir em parte a demanda, sem resolução do mérito, nessa extensão.