AREsp 742965 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o Tema 955 é aplicável porque a embargante foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas que refletiram no cálculo das horas extras, e que a inclusão desses reflexos na renda mensal inicial da complementação de aposentadoria é admitida, nas demandas ajuizadas até 8/8/2018, apenas se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte a ser vertido pelo participante, apurado por estudo técnico atuarial; decisão mantida sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargado: GILVAN NUNES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Horas Extras, Incorporação De Verbas Remuneratórias Em Benefícios De Previdência Complementar, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Horas Extras Incorporação De Verbas Remuneratórias Em Benefícios De Previdência Complementar Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

GILVAN NUNES DA SILVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 955 ao caso concreto
  2. 2 quem tem responsabilidade pelo aporte para recomposição das reservas matemáticas
  3. 3 condições para inclusão de reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o Tema 955 é aplicável porque a embargante foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas que refletiram no cálculo das horas extras, e que a inclusão desses reflexos na renda mensal inicial da complementação de aposentadoria é admitida, nas demandas ajuizadas até 8/8/2018, apenas se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte a ser vertido pelo participante, apurado por estudo técnico atuarial; decisão mantida sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado e verificação da existência de previsão regulamentar e da apuração atuarial para eventual recomposição das reservas matemáticas.