REsp 1936490 - DECISAO

REsp 1936490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que as horas-extras incorporadas foram absorvidas por reestruturações remuneratórias, afastando a aplicação do art.54 da Lei 9.784/1999 — e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico dos julgados, configurando ausência de pressuposto recursal genérico e ostentando os óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 e dispositivo regimentais para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: SEVERINO BEVENUTO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Horas Extras, Incorporação Por Sentença Transitada Em Julgado, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Transposição Do Regime Celetista Para O Estatutário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Horas Extras Incorporação Por Sentença Transitada Em Julgado Decadência Administrativa Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO BEVENUTO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a incorporação de horas extras por sentença transitada em julgado pode ser absorvida por reestruturação remuneratória superveniente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (decadência administrativa) em relação jurídica de trato continuado
  3. 3 Possível afronta à coisa julgada diante da absorção da parcela incorporada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que as horas-extras incorporadas foram absorvidas por reestruturações remuneratórias, afastando a aplicação do art.54 da Lei 9.784/1999 — e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico dos julgados, configurando ausência de pressuposto recursal genérico e ostentando os óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 e dispositivo regimentais para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado