REsp 1914373 - DECISAO

REsp 1914373 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional e aplicou a jurisprudência vinculante (Tema 955/REsp 1312736 e posterior ampliação) no sentido de que a inclusão dos reflexos de horas extras no benefício de complementação exige previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial, com apuração dos aportes do participante e do patrocinador; as matérias que demandariam revolvimento factual (como redistribuição dos ônus sucumbenciais) são vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: autora; Patrocinador/ex Empregador: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Recomposição De Reservas Matemáticas, Benefício De Complementação De Aposentadoria, Cálculo Atuarial, Modulação De Efeitos (tema 955), Ônus Sucumbenciais
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Recomposição De Reservas Matemáticas Benefício De Complementação De Aposentadoria Cálculo Atuarial +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

autora

Recorrida

BANCO DO BRASIL

Patrocinador/ex Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de previdência complementar
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial
  3. 3 legitimidade do ex-empregador para recompor a reserva matemática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional e aplicou a jurisprudência vinculante (Tema 955/REsp 1312736 e posterior ampliação) no sentido de que a inclusão dos reflexos de horas extras no benefício de complementação exige previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial, com apuração dos aportes do participante e do patrocinador; as matérias que demandariam revolvimento factual (como redistribuição dos ônus sucumbenciais) são vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados dos agravados em 2% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se