REsp 1936244 - DECISAO

REsp 1936244 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica de dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF). Subsidiariamente, o pronunciamento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a revisão de ato que incorporou horas extras por decisão transitada em julgado se sujeita ao prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual o acórdão recorrido permaneceu incólume; aplicam-se também as súmulas e precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Incorporação, Decadência, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Horas Extras Incorporação Decadência Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ao ato que determinou a inclusão de horas extras por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Poder do Tribunal de Contas da União para determinar supressão de verba garantida por coisa julgada
  3. 3 Preliminar de ilegitimidade passiva/necessidade de litisconsórcio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica de dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF). Subsidiariamente, o pronunciamento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a revisão de ato que incorporou horas extras por decisão transitada em julgado se sujeita ao prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual o acórdão recorrido permaneceu incólume; aplicam-se também as súmulas e precedentes mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015