REsp 1939703 - DECISAO

REsp 1939703 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: o recorrente não demonstrou de forma individualizada a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido examinou apenas a concessão de tutela de urgência, cuja análise demandaria reexame de provas e encontra-se obstada pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ; por fim, não há fixação de honorários que permita alegação de ofensa ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Horas Extras, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Decadência, Incorporação De Vencimentos, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Tutela De Urgência Coisa Julgada Decadência Incorporação De Vencimentos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Recurso Especial contra decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: o recorrente não demonstrou de forma individualizada a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido examinou apenas a concessão de tutela de urgência, cuja análise demandaria reexame de provas e encontra-se obstada pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ; por fim, não há fixação de honorários que permita alegação de ofensa ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.