AREsp 1779183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, reconhecendo a decadência do direito da Administração de revisar o pagamento da rubrica nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; além disso, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, sujeitando-o ao óbice da Súmula 284/STF, de modo que não se configurou omissão apta a justificar os embargos declaratórios ou a modificação da decisão.

Parties
Autor/recorrido: Arnaldo Hansen Colchete; Agravante/recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Horas Extras, Critério De Cálculo, Manutenção De Rubrica Incorporada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Relação Jurídica Continuativa, Deficiência Recursal, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Direito Público Servidores Públicos Horas Extras Critério De Cálculo Manutenção De Rubrica Incorporada Art. 1.022 Do Cpc/2015 +9 more

Case Brief

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Parties

Arnaldo Hansen Colchete

Autor/recorrido

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão de ato concessório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, reconhecendo a decadência do direito da Administração de revisar o pagamento da rubrica nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; além disso, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, sujeitando-o ao óbice da Súmula 284/STF, de modo que não se configurou omissão apta a justificar os embargos declaratórios ou a modificação da decisão.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios fundamentos.