REsp 1936248 - DECISAO

REsp 1936248 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão regional; subsidiariamente, o acórdão regional, não impugnado em todos os seus fundamentos, decidiu que a exclusão da rubrica de horas-extras foi legítima por reconhecer a absorção da parcela em virtude de reestruturações remuneratórias posteriores, razão pela qual o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplicaria ao caso.

Parties
Autor/recorrente: SEVERINO NUNES DA SILVA; Ré/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Horas Extras, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Absorção De Rubricas Por Reestruturação Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Legitimidade/passivo Da Autarquia, Controle Do Tribunal De Contas Da União
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Horas Extras Coisa Julgada Decadência Administrativa Absorção De Rubricas Por Reestruturação Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

SEVERINO NUNES DA SILVA

Autor/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 incidência da decadência sobre revisão de atos administrativos que suprimiam rubricas
  3. 3 possibilidade de absorção de rubricas concedidas por decisão judicial por reestruturações remuneratórias posteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão regional; subsidiariamente, o acórdão regional, não impugnado em todos os seus fundamentos, decidiu que a exclusão da rubrica de horas-extras foi legítima por reconhecer a absorção da parcela em virtude de reestruturações remuneratórias posteriores, razão pela qual o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplicaria ao caso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ