REsp 1936249 - DECISAO

REsp 1936249 - DECISAO

Aplicou-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à hipótese de revisão de pagamento de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo-se a ocorrência da decadência administrativa e, por conseguinte, provido o recurso especial para ex vi do entendimento firmado nesta Corte.

Parties
Recorrente: CÉLIO BATISTA PEREIRA; Recorrida: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Absorção De Rubricas Por Reestruturação Remuneratória, Revisão De Ato Administrativo, Lei Nº 9.784/1999, Art. 54
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Horas Extras Decadência Administrativa Coisa Julgada Absorção De Rubricas Por Reestruturação Remuneratória Revisão De Ato Administrativo +1 more

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Parties

CÉLIO BATISTA PEREIRA

Recorrente

UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à revisão de ato que inclui horas extras concedidas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de supressão de rubricas incorporadas judicialmente em razão de reestruturação remuneratória (absorção)
  3. 3 Compatibilidade entre coisa julgada e alteração superveniente do substrato fático-jurídico (rebus sic stantibus)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à hipótese de revisão de pagamento de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo-se a ocorrência da decadência administrativa e, por conseguinte, provido o recurso especial para ex vi do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se