REsp 1941169 - DECISAO

O Recurso Especial não conheceu porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou que a supressão da rubrica é legítima diante da absorção por leis de reestruturação da carreira e da presunção de legitimidade do julgamento do TCU.

Parties: Autor: autores; Réu: UFRN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Horas Extras, Absorção De Rubrica, Decadência, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999

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Case Brief

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Parties

autores

Autor

UFRN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 quanto à decadência para supressão de rubrica
2 Possibilidade de supressão de verba incorporada em face de absorção por leis de reestruturação de carreira
3 Efeito da modificação do substrato fático sobre a eficácia de decisões judiciais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
Publique-se.