REsp 1880736 - DECISAO

REsp 1880736 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacífico do STJ estabelece que a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria depende de previsão regulamentar e da prévia e integral recomposição da reserva matemática para preservar o equilíbrio econômico-atuarial; além disso, a revisão da distribuição da sucumbência envolveria reexame fático vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devem as horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho integrar o cálculo da complementação de aposentadoria?
  2. 2 É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar?
  3. 3 É exigida a prévia recomposição da reserva matemática para o recálculo do benefício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacífico do STJ estabelece que a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria depende de previsão regulamentar e da prévia e integral recomposição da reserva matemática para preservar o equilíbrio econômico-atuarial; além disso, a revisão da distribuição da sucumbência envolveria reexame fático vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015