AREsp 1922327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício em favor do recorrido.

Parties
Agravante: AVA FAVARO; Demandado: Município de Varginha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Atividades Extraclasse, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Horas Extras Jornada De Trabalho Atividades Extraclasse Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

AVA FAVARO

Agravante

Município de Varginha

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º, inciso XVI, da CF/88
  2. 2 violação do art. 2º, §4º, da Lei 11.738/08
  3. 3 indicação insuficiente do permissivo constitucional para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.