REsp 1970435 - ACORDAO

REsp 1970435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a ausência de impugnação de capítulo autônomo implicou preclusão sobre a questão da compensação; (ii) a inclusão das horas extras nos proventos da aposentadoria complementar é admitida pela jurisprudência do STJ somente mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada por estudo técnico atuarial em liquidação; (iii) o recálculo do BET também está condicionado ao prévio e integral custeio; (iv) a revisão da distribuição e do valor da sucumbência exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e (v) não se pode condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto, razão pela qual manteve-se...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia E Integral, Benefício Especial Temporário (bet), Recálculo De Benefício, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia E Integral Benefício Especial Temporário (bet) +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo técnico atuarial antes da inclusão
  3. 3 Condição do recálculo do BET ao prévio e integral custeio da reserva matemática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a ausência de impugnação de capítulo autônomo implicou preclusão sobre a questão da compensação; (ii) a inclusão das horas extras nos proventos da aposentadoria complementar é admitida pela jurisprudência do STJ somente mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada por estudo técnico atuarial em liquidação; (iii) o recálculo do BET também está condicionado ao prévio e integral custeio; (iv) a revisão da distribuição e do valor da sucumbência exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e (v) não se pode condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto, razão pela qual manteve-se...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno