REsp 2051456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por se alinhar a jurisprudência do STJ segundo a qual a inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos proventos de complementação de aposentadoria só é admissível mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por estudo técnico atuarial na liquidação, ocasião em que poderá ser verificada a possibilidade de compensação; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ, de modo que a decisão recorrida não comporta reforma.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia E Integral, Compensação De Valores, Súmula 568/stj, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia E Integral Compensação De Valores Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão nos proventos da aposentadoria complementar das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para inclusão
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores de recomposição com diferenças das parcelas mensais do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por se alinhar a jurisprudência do STJ segundo a qual a inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos proventos de complementação de aposentadoria só é admissível mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por estudo técnico atuarial na liquidação, ocasião em que poderá ser verificada a possibilidade de compensação; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ, de modo que a decisão recorrida não comporta reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno