REsp 2033803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a integração das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar apenas mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença; a possibilidade de compensação será verificada na fase de liquidação; questões relativas à distribuição da sucumbência e ao exame do quantitativo vencido/vencedor são de matéria fática vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e não se admite condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Compensação De Valores, Honorários De Sucumbência, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia Compensação De Valores Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante cálculo atuarial
  3. 3 possibilidade de compensação de valores na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a integração das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar apenas mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença; a possibilidade de compensação será verificada na fase de liquidação; questões relativas à distribuição da sucumbência e ao exame do quantitativo vencido/vencedor são de matéria fática vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e não se admite condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.