REsp 2077470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a inclusão de reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria somente mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial em fase de liquidação, bem como porque a pretensão de revisão do quantitativo de sucumbência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 2º, CPC
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante estudo técnico atuarial em liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de compensação entre valores a serem vertidos e valores a serem recebidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a inclusão de reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria somente mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial em fase de liquidação, bem como porque a pretensão de revisão do quantitativo de sucumbência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno