REsp 2174799 - DECISAO

REsp 2174799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida exige o exame da legalidade de resolução do TSE (ato normativo infralegal), hipótese que não integra o conceito de 'lei federal' exigido para o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Henrique Melo da Silva; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Horas Extras, Conversão Em Pecúnia, Análise De Ato Normativo (resolução), Prequestionamento, Competência Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Horas Extras Conversão Em Pecúnia Análise De Ato Normativo (resolução) Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Henrique Melo da Silva

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 cabimento do recurso especial para aferir legalidade de resolução do TSE
  3. 3 conversão em pecúnia de horas extras de servidor público da Justiça Eleitoral relativas a recesso forense

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida exige o exame da legalidade de resolução do TSE (ato normativo infralegal), hipótese que não integra o conceito de 'lei federal' exigido para o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.