AREsp 2801180 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apenas reiterou argumentos já enfrentados pela Corte de origem, sem apresentar elementos novos que alterassem o convencimento, envolvendo, para modificar o decidido, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, ausente o prequestionamento de questões alegadamente violadas, não se conhece do recurso especial (Súmula 211 do STJ). Por consequência, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e deu-se-lhe provimento negativo; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Decidido No STJ Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; agravo desprovido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Fornecimento De Medicamentos, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Horas Extras Adicional Noturno Fornecimento De Medicamentos Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Decidido No STJ Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento de horas extras e adicional noturno
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria já apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apenas reiterou argumentos já enfrentados pela Corte de origem, sem apresentar elementos novos que alterassem o convencimento, envolvendo, para modificar o decidido, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, ausente o prequestionamento de questões alegadamente violadas, não se conhece do recurso especial (Súmula 211 do STJ). Por consequência, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e deu-se-lhe provimento negativo; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; agravo desprovido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.