REsp 1969782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de transformar rubrica judicialmente reconhecida (horas extras) em VPNI e alterar sua forma de cálculo estava alcançada pela decadência administrativa, uma vez que os atos de incorporação constituem ato único, comissivo e de efeitos permanentes promovidos há mais de cinco anos da inclusão no Regime Jurídico Único e da entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa, VPNI, Autotutela Administrativa, Segurança Jurídica
Administrativo Processual Civil Horas Extras Decadência Administrativa VPNI Autotutela Administrativa Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/1999) à alteração da forma de cálculo de rubrica judicialmente reconhecida
  2. 2 Possibilidade de transformar rubrica concedida judicialmente (horas extras) em VPNI após mais de cinco anos
  3. 3 Adequação do caso ao Tema 1276/STF (supressão de vantagem de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de transformar rubrica judicialmente reconhecida (horas extras) em VPNI e alterar sua forma de cálculo estava alcançada pela decadência administrativa, uma vez que os atos de incorporação constituem ato único, comissivo e de efeitos permanentes promovidos há mais de cinco anos da inclusão no Regime Jurídico Único e da entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida