AREsp 3003285 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; além disso, o Tribunal de Justiça concluiu que o Município não comprovou o pagamento das verbas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGAPORÃ; Agravado: PROFESSORES MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Horas Extras Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGAPORÃ

Agravante

PROFESSORES MUNICIPAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de horas extras a professores que cumpriram carga horária anual prevista na Lei n. 9.394/96
  2. 2 Ônus da prova do ente público quanto ao pagamento das verbas pleiteadas (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à exigência de prequestionamento e à conformidade da fundamentação com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; além disso, o Tribunal de Justiça concluiu que o Município não comprovou o pagamento das verbas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.