AREsp 3055385 - DECISAO

AREsp 3055385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou fundamento suficiente não impugnado (ausência de prova da incorporação da gratificação ao vencimento-base), e o provimento pretendido pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; há também óbice da Súmula 283/STF pela impugnação parcial dos fundamentos.

Parties
Autora: Valdirene Maria da Silva Fernandes; Agravante/recorrente: Município de Caldas Novas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Gratificação De Regência De Classe, Incorporação De Vantagem, Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária, Súmulas E Jurisprudência Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Gratificação De Regência De Classe Incorporação De Vantagem Prescrição Quinquenal Remessa Necessária Súmulas E Jurisprudência Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Valdirene Maria da Silva Fernandes

Autora

Município de Caldas Novas

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor público faz jus ao pagamento do adicional de horas extras em razão de jornada superior a 220 horas mensais
  2. 2 Se é devida a incorporação da gratificação de regência de classe ao vencimento-base e o pagamento de parcelas retroativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou fundamento suficiente não impugnado (ausência de prova da incorporação da gratificação ao vencimento-base), e o provimento pretendido pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; há também óbice da Súmula 283/STF pela impugnação parcial dos fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC