REsp 2259109 - DECISAO

REsp 2259109 - DECISAO

Parties
Recorrente: SK XXVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Horas Extras, Natureza Remuneratória, Contribuição Previdenciária, Lei 13.485/2017, Tema 687/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Horas Extras Natureza Remuneratória Contribuição Previdenciária Lei 13.485/2017 Tema 687/stj

Case Brief

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Parties

SK XXVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.485/2017 e sua eventual superveniência para alterar entendimento do Tema 687/STJ