AREsp 2555527 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "c", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2007 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 747/2013. CARGA HORÁRIA EXTRA DE 24 HORAS SEMANAIS. DIREITO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A tese de inovação recursal deve ser prontamente rejeitada, pois, em razão do reexame necessário, este eg. TJES não está limitado às eventuais alegações trazidas em recurso -de apelação, podendo se valer de todas as questões relacionadas com os fundamentos relacionados à lide. Preliminar rejeitada. 2. Cinge a controvérsia, na presente Ação Ordinária, a respeito do pagamento referente a 06 (seis) horas extraordinárias relativas ao mês de dezembro de 2013, na qual, a parte Apelada alega que os associados que efetivamente prestaram serviços não foram ressarcidos. 3. As verbas cobradas pelo apelado, relativas ao serviço extraordinário, decorrem de garantia constitucional (art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incs. XIII e XVI, todos da CF). 4. A administração Pública, em um sistema organizacional dinâmico próprio, no interesse de melhor organizar e estruturar os quadros que constituem o seu regime remuneratório, pode alterar os quadros que compõem, inclusive diminuindo as horas extras, contudo, deve respeitar os princípios constitucionais estabelecidos, notadamente, o direito adquirido quanto à remuneração das horas trabalhas e não pagas, ato jurídico perfeito quanto ao tempo em que se permitia laborar em horas extras até 24 horas mensais e a vedação de enriquecimento sem causa da administração. 5. Deve o Estado ser condenado a arcar com o pagamento das horas extraordinárias aos militares que efetivamente comprovarem as horas trabalhadas, respeitando o limite de 24 (vinte e quatro) horas mensais, consoante disposição da LC nº 420/2007, para serviços prestados até a data de 23/12/2013, respeitadas as condições legais quais sejam: efetiva prestação de serviço, atividade-fim de polícia ou bombeiro militar e a existência de escala prévia do serviço extra, devendo a hora extra incidir na proporção de 50% (cinquenta por cento) à do normal laborada no respectivo período. Apelação conhecida e improvida. Remessa necessária prejudicada. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 338-347, e-STJ). Nas razões do Recurso Especial, o agravante sustenta que ocorreu ofensa ao art. 6º da Lei 4.657/1942 (LINDB) e dissídio jurisprudencial. Aduz que o julgado diverge da jurisprudência do STJ no sentido de que inexiste para o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou subsídios, conforme julgamento no AgRg no REsp 1.157.516. Defende a ausência de direito adquirido em relação às horas extras pleiteadas pela recorrida. Contraminuta às fls. 453-457, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.4.2024. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: No caso, verificada a existência de contradição no decisum embargado, em razão da equivocada adoção do art. 39, §3º da CF e art. 7º, incisos XIII e XVI, quanto à remuneração pelo serviço extraordinário dos militares, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração pelas razões que passo a expor. Extrai-se dos autos que o ora Embargante interpôs apelação em face de sentença que, reconhecendo o direito dos associados, julgou procedente o pedido contido na exordial para "condenar o requerido ao pagamento das horas extraordinárias efetivamente prestadas pelos associados da requerente, devidamente corrigido, respeitado o limite de 24 horas mensais da LC nº 420/2007, para serviços prestados até o dia 23/12/2013, data de publicação da LC nº 747/2013, observados em todos os casos as condições legais para implementação da gratificação: efetiva prestação do serviço, atividade-fim de polícia ou bombeiro militar, existência de escala prévia de serviço extra". Por sua vez, o acórdão embargado restou assim ementado: (..) Desta feita, examinando o tema, constato que a Constituição Federal, ao cuidar dos servidores públicos militares, estabelece, com os pertinentes destaques, in verbis: (..) De fato, como se vê, o referido inciso VIII do §3º, do art. 142, não faz qualquer remissão ao art. 7º, incisos XIII e XVI, da Lei Maior, razão pela qual deve ser corrigido o julgado, sem efeitos modificativos, tendo em vista que a decisão expressamente fundamenta-se no sentido de aplicação da legislação pertinente (LC nº 420/2007) para manter a "condenação ao pagamento das horas extraordinárias aos associados que efetivamente comprovaram as horas trabalhadas, respeitado o limite de 24 (vinte e quatro) horas mensais, consoante disposição da LC nº 420/2007, para serviços prestados até a data de 23/12/2013, observadas as condições legais para implementação da gratificação, a saber: efetiva prestação de serviço, atividade-fim. de policia ou bombeiro militar e a existência de escala prévia do serviço extra", motivo pelo qual mantém-se incólume a sentença combatida. Por fim, sustenta a Embargante que o acórdão embargado é omisso, porquanto deixou de se manifestar sobre a tese lançada em suas razões de apelação de inaplicabilidade de existência de direito adquirido no caso em apreço, bem como a respeito do apontado julgado do STJ (AgRg no REsp 1157516/RS). Perlustrando os autos verifico que na contestação e nas demais manifestações, o Apelante/Requerido insurgiu-se, apresentando como defesa, preliminarmente, ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que "os militares que laboraram no mês de dezembro de 2013 acima do número máximo de horas extraordinárias estabelecido pela LC n.º 747/2013 foram devidamente pagos" e, no mérito, que "não poderia a administração pagar aos militares que não prestaram horas extras em atividade própria de polícia ou bombeiro militar, acima das 18 (dezoito) horas permitidas legalmente, sob pena de enriquecimento ilícito dos militares". Em sede recursal, por sua vez, sustenta que a Lei Complementar Estadual n.º 420/2007, que instituiu o pagamento de gratificação de serviço extra com limitação de pagamento de serviços extras a 24 (vinte e quatro) horas mensais, fora revogada pela LCE n.º 747/2013, responsável por reduzir o número de horas extras prestadas e pagas para 18 (dezoito) horas semanais e por aumentar o valor do subsídio dos militares. Nesse passo, aduz que a lei posterior deve retroagir para surtir efeitos tanto na redução das horas extraordinárias a serem pagas quanto no aumento dos subsídios. Para tanto, aponta o entendimento de que inexiste para o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou subsídios. De fato, verifica-se a ocorrência de omissão incidente sobre o acórdão em foco com relação aos temas apontados. Entretanto, como cediço, é defeso à parte ventilar em sede de recurso matéria não deduzida anteriormente, por configurar-se inequívoca situação de inovação recursal. Dessa forma, não se pode conhecer de apelo cujo fundamento contém tese inovadora, não constante na peça inaugural ou contestação e tampouco examinada pelo magistrado primevo. Nesse passo, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar a contradição apontada, decotando a menção aos incisos XIII e XVI do art. 7º da CF/88 e para suprir a omissão, manifestando-se pela impossibilidade de análise de tese inovadora, não constante na contestação ou por ocasião dos embargos declaratórios opostos em face da sentença combatida e tampouco examinada pelo juízo a quo. Por fim, ressalte-se que, o órgão Julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos invocados pela parte, bastando demonstrar, de forma fundamentada, as suas razões de decidir, o que restou verificado no caso sub examine. Ademais, a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios refere-se às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando -se aquelas que logicamente forem rejeitadas, explicita ou implicitamente. Verifica-se que a controvérsia foi solucionada com base em legislação estadual (LCEs 420/2007 e 747/2013). Dessa forma, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. DIREITO LOCAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - de que "o Decreto Estadual nº 12.796/09 define limites específicos de despesas do servidor público estadual com empréstimos consignados e cartão de crédito, nos percentuais de 40% e 10% da renda bruta, respectivamente" -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.203.368/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/5/2018) Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA