AREsp 1824926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por decisão do relator, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e porque não restou demonstrada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, sendo o óbice da Súmula n.13/STJ aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras De Servidor Público, Terço Constitucional De Férias, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Competência Do STF (art.102, Iii)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Horas Extras De Servidor Público Terço Constitucional De Férias Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 13/STJ quanto à demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de discussão sobre pagamento de horas extras e terço constitucional de férias no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por decisão do relator, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e porque não restou demonstrada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, sendo o óbice da Súmula n.13/STJ aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO.
  • Não conheço do recurso especial.