AREsp 1731642 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre legitimidade passiva de instituições federais e sobre a decadência quinquenal dos atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para impedir o conhecimento do recurso por divergência; ademais, não houve prequestionamento quanto a matérias apontadas (arts. 505, I, do CPC e 884 do CC).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva De Instituição Federal, Decadência Quinquenal, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 legitimidade passiva de instituições federais de direito público
- 3 decadência quinquenal dos atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre legitimidade passiva de instituições federais e sobre a decadência quinquenal dos atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para impedir o conhecimento do recurso por divergência; ademais, não houve prequestionamento quanto a matérias apontadas (arts. 505, I, do CPC e 884 do CC).
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment