AREsp 1787701 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ficando caracterizada a ausência de impugnação específica que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Decadência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Horas Extras Incorporadas Decadência Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 conhecimento parcial do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ficando caracterizada a ausência de impugnação específica que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.