REsp 1944252 - DECISAO

REsp 1944252 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque firmou entendimento de que a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas, operada pela Administração em 2008, estava fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (contada desde a vigência da norma), e que o acórdão regional, ao reconhecer a absorção por leis posteriores, afastou entendimento consolidado neste Tribunal; por isso restabeleceu-se a sentença que impedia a revisão.

Parties
Recorrente: Ivoneide Pereira Guillot; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999), Direito Adquirido Ao Regime Jurídico, Absorção Por Leis De Reestruturação Da Carreira, Coisa Julgada, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Administrativo Processo Civil Horas Extras Incorporadas Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999) Direito Adquirido Ao Regime Jurídico Absorção Por Leis De Reestruturação Da Carreira Coisa Julgada Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

Ivoneide Pereira Guillot

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (decadência quinquenal) à revisão de horas extras incorporadas
  2. 2 se a incorporação de horas extras por decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes
  3. 3 se houve direito adquirido ao regime jurídico que impediu a supressão das rubricas

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque firmou entendimento de que a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas, operada pela Administração em 2008, estava fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (contada desde a vigência da norma), e que o acórdão regional, ao reconhecer a absorção por leis posteriores, afastou entendimento consolidado neste Tribunal; por isso restabeleceu-se a sentença que impedia a revisão.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 445/451