REsp 1965997 - DECISAO

REsp 1965997 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que as prestações mensais estão sujeitas à Súmula 85/STJ quanto à prescrição das parcelas e que a Administração operou decadência do direito de revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas em razão do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado desde a vigência da norma (29/01/1999), tornando incabível a revisão administrativa e mantendo-se a condenação ao pagamento das diferenças não prescritas.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Decadência Administrativa, Prescrição Do Fundo De Direito, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Absorção De Vantagem Por Reestruturação, Coisa Julgada, Controle Pelo TCU
Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Incorporadas Decadência Administrativa Prescrição Do Fundo De Direito Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Absorção De Vantagem Por Reestruturação +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

parte-autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição do fundo de direito)
  3. 3 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência do poder revisional administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que as prestações mensais estão sujeitas à Súmula 85/STJ quanto à prescrição das parcelas e que a Administração operou decadência do direito de revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas em razão do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado desde a vigência da norma (29/01/1999), tornando incabível a revisão administrativa e mantendo-se a condenação ao pagamento das diferenças não prescritas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)