AREsp 1707512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e o recorrente não prequestionou dispositivos indicados; sobretudo, o fundamento decisório central — que as horas extras incorporadas vinham sendo pagas por mais de 28 anos, desde antes da Lei 9.784/1999 — não foi impugnado, de modo que a revisão administrativa realizada em 03/04/2019 estava decadente; ademais, a deficiência argumentativa autorizou, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa, Decadência, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Processual Administrativo Horas Extras Incorporadas Revisão Administrativa Decadência Prequestionamento Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 legitimidade da UFRGS como parte
  3. 3 prescrição/decadência da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e o recorrente não prequestionou dispositivos indicados; sobretudo, o fundamento decisório central — que as horas extras incorporadas vinham sendo pagas por mais de 28 anos, desde antes da Lei 9.784/1999 — não foi impugnado, de modo que a revisão administrativa realizada em 03/04/2019 estava decadente; ademais, a deficiência argumentativa autorizou, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não se conhece da irresignação quanto ao art. 884 do CC e aos arts. 487, II, e 505, I, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).