AREsp 1776604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, e porque diversas questões suscitadas pelo recorrente apresentaram deficiência recursal por...

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Parties
Autor: Irineu Roque dos Santos; Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa, Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Carência Da Ação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade Estrita, Enriquecimento Sem Causa, Súmula N. 284/stf, Limitação Temporal Do Direito, Art. 471 Do Cpc/1973 (art. 505 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Horas Extras Incorporadas Revisão Administrativa Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Carência Da Ação Litisconsórcio Passivo Necessário +7 more

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Parties

Irineu Roque dos Santos

Autor

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 decadência do direito da Administração de rever atos (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, e porque diversas questões suscitadas pelo recorrente apresentaram deficiência recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabilizou seu conhecimento em relação a essas matérias.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal a quo