REsp 1941174 - DECISAO

REsp 1941174 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Administração, ao buscar alterar o parâmetro de cálculo das horas extras incorporadas por ato anterior à entrada em vigor da Lei 9.784/1999, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 dessa lei, contado a partir da sua entrada em vigor (janeiro de...

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Parties
Recorrente: GERUZA LIMA DE ARAÚJO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Decadência, Artigo 54 Da Lei 9.784/1999, Incorporação Remuneratória, Absorção Por Leis De Reestruturação Da Carreira, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Decadência Artigo 54 Da Lei 9.784/1999 Incorporação Remuneratória Absorção Por Leis De Reestruturação Da Carreira +1 more

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Parties

GERUZA LIMA DE ARAÚJO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos administrativos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a decadência impede a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas
  3. 3 Se há direito adquirido às horas extras incorporadas em face de leis de reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Administração, ao buscar alterar o parâmetro de cálculo das horas extras incorporadas por ato anterior à entrada em vigor da Lei 9.784/1999, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 dessa lei, contado a partir da sua entrada em vigor (janeiro de 1999); como o processo revisional iniciou-se em 2019, a decadência estava configurada, de modo que o Recurso Especial da servidora foi provido para restabelecer a sentença que anulou o ato administrativo de supressão das horas extras.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial da Servidora, para restabelecer a Sentença de fls. 498-503.
  • Publique-se.