REsp 1909214 - DECISAO

REsp 1909214 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal Regional Federal afastou sua jurisprudência ao não aplicar o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; assim, a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, motivo pelo qual o agravo...

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Parties
Recorrente: Francisco Edson Pereira de Miranda; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado E Reexame Do Recurso Especial; Decisão De Provimento E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão anterior e dado provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Decadência, Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999, Coisa Julgada, Absorção De Rubrica, Servidor Público Federal, Revisão De Base De Cálculo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Horas Extras Incorporadas Decadência Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999 Coisa Julgada Absorção De Rubrica +2 more

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Parties

Francisco Edson Pereira de Miranda

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado E Reexame Do Recurso Especial; Decisão De Provimento E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 aplicação do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 possibilidade de revisão da inclusão de horas extras incorporadas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal Regional Federal afastou sua jurisprudência ao não aplicar o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; assim, a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o recurso especial teve provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão anterior e dado provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 391/393 e dar provimento ao recurso especial, em ordem a restabelecer a sentença de fls. 136/141.
  • Publique-se.