REsp 1936267 - DECISAO

REsp 1936267 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e sem demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DJILSON DOS SANTOS; Recorrido: FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Decadência (art. 54 Lei 9.784/1999), Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Coisa Julgada, Absorção Por Leis De Reestruturação Da Carreira, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Horas Extras Incorporadas Decadência (art. 54 Lei 9.784/1999) Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Coisa Julgada Absorção Por Leis De Reestruturação Da Carreira +2 more

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Parties

DJILSON DOS SANTOS

Recorrente

FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à supressão de rubrica incorporada
  2. 2 Se as leis de reestruturação da carreira absorveram as horas extras incorporadas
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de combate aos fundamentos do acórdão regional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e sem demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por DJILSON DOS SANTOS
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado