AREsp 1761400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; as demais alegações do recurso especial foram tidas como deficientemente fundamentadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e a questão referente ao art. 471,...

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Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Decadência, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade Estrita, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 471, I, Do Cpc/1973 (art. 505, Do Cpc/2015), Art. 54 Da Lei 9.784/99, Princípio Da Segurança Jurídica
Processual Civil Administrativo Horas Extras Incorporadas Decadência Prescrição Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Coisa Julgada +7 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 decadência do direito de revisão administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; as demais alegações do recurso especial foram tidas como deficientemente fundamentadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e a questão referente ao art. 471, I, do CPC/1973 (art. 505, I, do CPC/2015) ficou prejudicada, de modo que se manteve a decisão monocrática da Presidência do STJ de conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial