REsp 2148656 - DECISAO

REsp 2148656 - DECISAO

O Recurso Especial teve seu seguimento negado porque, antes do exame deste Tribunal, houve juízo de retratação pelo tribunal de origem que alterou o acórdão para adequação às teses firmadas em recursos repetitivos e à Emenda Constitucional nº 113/2021, havendo ausência de impugnação contra tal retratação; em razão disso, e com fundamento no art. 557, caput, do CPC, o relator negou seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (juízo De Retratação Prejudicou O Recurso)
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Horas Noturnas, Remuneração De Horas Extraordinárias, Férias, Décimo Terceiro Salário, Reflexos, Adicional Noturno, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices Da Caderneta De Poupança, IPCA, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Emenda Constitucional 113/2021, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 810, Tema 905)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Horas Noturnas Remuneração De Horas Extraordinárias Férias Décimo Terceiro Salário Reflexos +9 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (juízo De Retratação Prejudicou O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e integração do adicional noturno na remuneração do servidor público estadual
  2. 2 Base de cálculo da hora extra
  3. 3 Reflexos do adicional noturno nas férias, no terço constitucional e no décimo terceiro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial teve seu seguimento negado porque, antes do exame deste Tribunal, houve juízo de retratação pelo tribunal de origem que alterou o acórdão para adequação às teses firmadas em recursos repetitivos e à Emenda Constitucional nº 113/2021, havendo ausência de impugnação contra tal retratação; em razão disso, e com fundamento no art. 557, caput, do CPC, o relator negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.