RMS 75094 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INICIAL. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcionalíssima e sua admissão só é possível frente a decisões judiciais de flagrante ilegalidade e em casos onde a parte afetada não disponha de outro remédio jurídico. 2. As intimações no âmbito do EPROC ocorrem na forma dos arts. 193 a 198 do CPC, do art. 5º da L 11.419/2006 e do art. 23 da Resolução TRF4 17/2010 e serão dirigidas à representação judicial que estiver adequadamente cadastrada no sistema eProc para acompanhamento. 3. Logo, resta afastada a alegação de nulidade da intimação do acórdão por infringência ao § 5º do art. 272 do CPC, pois cabia ao procurador da ora impetrante o cadastramento de todos advogados que, a seu critério, deveriam receber as intimações. Nas razões recursais, alega-se, em síntese: i) "(..) a discussão gira em torno da inobservância do requerimento expresso da parte para que a intimação fosse feita em nome de advogado específico constituído nos autos. Assim, o v. acórdão recorrido, tendo julgado a demanda em última instância, manteve válida a intimação realizada em desacordo com a regra contida no artigo 272, § 5º, do CPC" (fl. 345e); ii) "É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que "não tendo sido realizada em nome do patrono indicado, a intimação do acórdão da apelação é NULA, sendo rigorosa a devolução do prazo recursal". (STJ, 6ª Turma, RMS nº 31.520/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09.04.2013, DJe 24.04.2013)" (fl. 346e); iii) "(..) consoante prova anexada aos autos, DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA RECORRENTE NÃO CONSTOU O NOME DO PATRONO INDICADO (RICARDO AZEVEDO SETTE), em que pese todos os pedidos formulados nesse sentido, desde a exordial. Assim, ao não observar a regra expressa do artigo 272, parágrafo 5º, do CPC, o v. acórdão recorrido violou os artigos 3º, 4º, 11, 489, §1º, incisos IV, V e VI; 490, 926 e 1.022, incisos I, II e § único, inciso II, todos do CPC" (fl. 347e); iv) "O posicionamento do Tribunal a quo viola a própria prestação jurisdicional determinada pela Constituição Federal, pois fere garantias como o acesso à justiça, a celeridade, o aproveitamento dos atos processuais, e princípios como o da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito. Nesse ponto, esse E. STJ encampa tal entendimento e vai além: firmou entendimento de que, havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos" (fl. 356e); v) "(..) uma vez constatadas as consequências do v. acórdão recorrido, em razão da inobservância à regra contida no art. 272, § 5º do CPC, vício que acarretou no cerceamento de defesa com a publicação em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos, a reforma do acórdão recorrido é medida de Justiça" (fl. 359e); e vi) "Além do princípio da duração razoável do processo, faz-se necessária a observância do princípio da primazia do julgamento do mérito, por meio do qual é imposto ao juiz, sempre que possível, superar os vícios, viabilizando que a parte os corrija, a fim de que o processo esteja efetivamente apto a ter apreciado o mérito e, consequentemente, à solução do conflito" (fl. 360e). Com contrarrazões (fls. 378/380e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem. Indeferido o pedido de liminar (fls. 400/402e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 411/416e, opinando pelo improvimento do recurso. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem asseverou que o cadastro do profissional no sistema eproc é de responsabilidade do profissional/escritório, sendo inaplicável o disposto no § 5º do art. 272 do CPC, e decidiu pelo indeferimento da inicial, pois inexistente a prática de ato arbitrário ou ilegal, não sendo possível utilizar o mandamus como sucedâneo recursal, consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 328/329e): O Desembargador apreciou a alegação de nulidade da intimação, refutando-a. Destaco excerto da decisão evento 1, DOC5: Assim, coube à Dra. Maristela Ferreira de Souza Migliolo, OAB/SP 111.964, o cadastramento das partes - com dados pessoais, documentos, nome e razão social, endereços, etc. -, da classe processual, do rito aplicável, a indicação da subseção judiciária competente para o feito, o assunto, etc. Além de incluir o nome e usuário dos advogados que atuariam pelo escritório em nome da IBRAME: .. A imagem do Histórico de Representantes acima, extraída do cadastro do feito, indica precisamente a escolha realizada pela advogada acerca de quais seriam os profissionais que atuariam na defesa dos interesses da Apelante na ação mandamental: ela própria, somente Além da possibilidade da indicação de um ou vários procuradores no momento da distribuição da petição inicial, o sistema eproc ainda permite ao advogado cadastrado continuar gerenciando os profissionais que atuarão em determinado feito. A rotina de Substabelecimento no menu lateral do sistema, Painel do Advogado, admite o substabelecimento individual ou em bloco, com e sem reserva de poderes, de modo a habilitar a qualquer tempo outros profissionais à representação da parte, sendo desnecessário inclusive a juntada de documento (art. 26 do Regulamento do eproc) e intervenção do órgão judicial. Portanto, no caso em apreço, a definição do advogado/usuário responsável por constar na autuação e atuar no feito, recebendo as intimações, ocorreu deliberadamente pela profissional que também distribuiu a petição inicial. Como antecipado, as intimações oriundas dos processos eletrônicos não acontecem, em regra, por publicações nos diários de justiça, mas conforme o procedimento descrito no art. 5.º transcrito acima. Ou seja, as comunicações processuais são direcionadas a um usuário cadastrado no sistema eproc, gerenciado pelo próprio profissional/escritório, que poderá acessá-las voluntariamente em até 10 dias, ocasião em que tem início automaticamente a contagem do lapso temporal, sendo inaplicável, desse modo, o disposto no §5.º do art. 272 do CPC. No que tange à representação processual, portanto, ao juízo cabe apenas a verificação de instrumento de mandato válido, habilitando os profissionais incluídos pelos escritórios na autuação. Não vislumbro qualquer irregularidade ou ilicitude na condução da Apelação Cível nº 5002480-36.2023.4.04.7201. As intimações no âmbito do EPROC ocorrem na forma dos arts. 193 a 198 do CPC, do art. 5º da L 11.419/2006 e do art. 23 da Resolução TRF4 17/2010 e serão dirigidas à representação judicial que estiver adequadamente cadastrada no sistema eProc para acompanhamento. Está disponível para os representantes judiciais a funcionalidade "substabelecimento", com alternativas "com reserva de poderes" e "sem reserva de poderes", operada diretamente pelos representantes judiciais sem interferência direta dos serviços judiciários, o que pode suprir alguma necessidade específica, inclusive quanto à intimação direcionada a um único patrono. Não são admissíveis formas diversas, e os efeitos descritos no art. 272 do CPC podem ser alcançados pelos representantes judiciais mediante operação do sistema eProc sob sua responsabilidade. .. Por fim, aponto que tramitação de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcionalíssima e sua admissão só é possível frente à decisão judicial de flagrante ilegalidade e em casos onde a parte afetada não disponha de outro remédio jurídico. Lembre-se que o mandado de segurança é garantia primordialmente conferida aos indivíduos e pessoas jurídicas contra a ação do Estado, para que se defendam de atos ilegais e/ou em abuso de poder pela Administração Pública, constituindo instrumento fundamental de proteção da liberdades civis. No caso em análise, não há prática de ato arbitrário ou ilegal, sendo o caso de indeferir a inicial, quando caracterizada a utilização do writ como sucedâneo recursal. Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa esteira, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.394/AC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.05.2022, DJe de 25.05.2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL E APROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão a quo declarou que o recorrente não preencheu todos os requisitos legais para ser promovido. O transcurso de tempo, por si só, não é suficiente para garantir a ascensão na carreira, mas também que o servidor seja aprovado em avaliação de desempenho e que ocupe cada nível por um período mínimo de tempo prestando serviço. No caso, o recorrente permaneceu aposentado por invalidez que o impediu de preencher esses requisitos. 2. Esses fundamentos do acórdão a quo não foram impugnados no recurso ordinário em mandado de segurança. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 66.425/BA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.05.2022, DJe de 12.05.2022). Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Sem honorários recursais, a teor do disposto no art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 desta Corte. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. EMENTA