EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido anteriormente iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ, de modo que o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, devendo ser extintas as execuções dele decorrentes; os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com fixação de honorários na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Impetrante E Exequente (embargante): ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Impetrante E Exequente (embargante): SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Impetrado (respondente): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental Recebido Para Efeito) Sobre Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Identidade De Causa De Pedir E Pedido, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Prescrição
Mandado De Segurança Processo Civil Coisa Julgada Execução Identidade De Causa De Pedir E Pedido Ação Coletiva Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante E Exequente (embargante)

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante E Exequente (embargante)

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado (respondente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental Recebido Para Efeito) Sobre Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se há identidade entre dois mandados de segurança coletivos que pleiteiam o resíduo de 3,17% da URV
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada quando há dois julgados transitados em julgado
  3. 3 Aplicabilidade das regras de coisa julgada e litispendência às ações coletivas e aos substituídos

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido anteriormente iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ, de modo que o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, devendo ser extintas as execuções dele decorrentes; os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com fixação de honorários na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO.
  • Acolhidos os embargos de declaração (aclaratórios) do INSS.