AREsp 2660069 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem, para verificar a existência de identidade de causas de pedir e do objeto com outra demanda, exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo Enunciado 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Alencar Januário Pereira e outros; Agravada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Identidade De Causas De Pedir E Do Objeto, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Identidade De Causas De Pedir E Do Objeto Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Alencar Januário Pereira e outros

Agravante

Fazenda do Estado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório
  2. 2 Verificação de identidade de causas de pedir e do objeto entre ação individual e mandado de segurança coletivo
  3. 3 Consequência da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre títulos judiciais e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem, para verificar a existência de identidade de causas de pedir e do objeto com outra demanda, exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo Enunciado 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 380/384 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.