REsp 2133602 - ACORDAO

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Ante a proteção constitucional da dignidade e igualdade, a jurisprudência vinculante do STF sobre retificação registral e o arcabouço internacional (Corte IDH, Princípios de Yogyakarta), a condição de ser transgênero não constitui, por si, incapacidade ou doença; portanto, militares trans que alterem prenome/gênero têm direito ao uso do nome social e à atualização de seus assentamentos funcionais, e é vedada a reforma compulsória ou desligamento fundado exclusivamente nessa condição, sem prejuízo de avaliação médica-pericial objetiva e individualizada quando existirem fatos capazes de demonstrar incapacidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência Iac) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso Especial conhecido e improvido
Legal Topics
Identidade De Gênero, Nome Social, Retificação De Registros Funcionais, Reforma Compulsória, Controle De Convencionalidade, Despatologização (cid 11), Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Militar Identidade De Gênero Nome Social Retificação De Registros Funcionais Reforma Compulsória +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Defensoria Pública da União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência Iac) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da alteração de prenome e classificação de gênero no registro civil sobre a situação funcional de militares nas Forças Armadas
  2. 2 Legalidade da reforma compulsória ou desligamento fundados exclusivamente na condição de militar transgênero
  3. 3 Obrigação de atualização dos assentamentos funcionais e uso do nome social

Ratio Decidendi

Ante a proteção constitucional da dignidade e igualdade, a jurisprudência vinculante do STF sobre retificação registral e o arcabouço internacional (Corte IDH, Princípios de Yogyakarta), a condição de ser transgênero não constitui, por si, incapacidade ou doença; portanto, militares trans que alterem prenome/gênero têm direito ao uso do nome social e à atualização de seus assentamentos funcionais, e é vedada a reforma compulsória ou desligamento fundado exclusivamente nessa condição, sem prejuízo de avaliação médica-pericial objetiva e individualizada quando existirem fatos capazes de demonstrar incapacidade.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e improvido

Orders

  • No âmbito das Forças Armadas é devido o uso do nome social e a atualização dos assentamentos funcionais e de todas as comunicações e atos administrativos para refletir a identidade de gênero do militar
  • É vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo/gênero oposto