REsp 1949329 - DECISAO

REsp 1949329 - DECISAO

Havendo desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa, delito de menor potencial ofensivo, a competência, por matéria, passou ao Juizado Especial Criminal, de competência absoluta; por consequência não se admite a prorrogação da competência do juízo originário nem a aplicação do princípio da identidade física do juiz, motivo pelo qual o recurso especial foi negado e mantida a remessa ao Juizado Especial Criminal.

Parties
Recorrente: IGOR CARLOS DOS SANTOS ALTINO; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e denegado (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Competência Absoluta, Desclassificação (emendatio Libelli), Receptação Culposa, Juizado Especial Criminal, Remessa De Autos
Penal Processo Penal Identidade Física Do Juiz Competência Absoluta Desclassificação (emendatio Libelli) Receptação Culposa Juizado Especial Criminal Remessa De Autos

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Parties

IGOR CARLOS DOS SANTOS ALTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  2. 2 Efeito da desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa sobre a competência
  3. 3 Remessa ao Juizado Especial Criminal nos termos do art. 383, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Havendo desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa, delito de menor potencial ofensivo, a competência, por matéria, passou ao Juizado Especial Criminal, de competência absoluta; por consequência não se admite a prorrogação da competência do juízo originário nem a aplicação do princípio da identidade física do juiz, motivo pelo qual o recurso especial foi negado e mantida a remessa ao Juizado Especial Criminal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e denegado (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.