AREsp 1011156 - DECISAO

AREsp 1011156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não sendo omisso), que não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de identidade física do juiz e que a alegação de surpresa pela inversão do ônus da prova estava precluída por decisão interlocutória mantida; no mérito, havia elementos suficientes para reconhecer indícios de cobrança usurária, determinando-se o prosseguimento da execução com recálculo do débito (capital efetivamente emprestado, correção monetária desde as respectivas datas e juros remuneratórios ajustados a 1% ao mês) e a consequente distribuição proporcional da...

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO PANZA MANZANO; Embargante: Egberto Campos Fraga Filho; Embargante: Maria Isabel Telles Fraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Usura/agiotagem, Recálculo Da Dívida, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processo Civil Direito Civil Execução Direito Do Consumidor (menção Ao Cdc) Direito Contratual Jurisprudência/stj Identidade Física Do Juiz Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO PANZA MANZANO

Agravante

Egberto Campos Fraga Filho

Embargante

Maria Isabel Telles Fraga

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 princípio da identidade física do juiz e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 cerceamento de defesa pela suposta inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não sendo omisso), que não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de identidade física do juiz e que a alegação de surpresa pela inversão do ônus da prova estava precluída por decisão interlocutória mantida; no mérito, havia elementos suficientes para reconhecer indícios de cobrança usurária, determinando-se o prosseguimento da execução com recálculo do débito (capital efetivamente emprestado, correção monetária desde as respectivas datas e juros remuneratórios ajustados a 1% ao mês) e a consequente distribuição proporcional da...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência recursal (recurso interposto com fulcro no CPC/1973)