HC 447780 - DECISAO

HC 447780 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o princípio da identidade física do juiz não é absoluto; no caso concreto a sentença foi proferida por substituto legal em razão de férias do juiz titular, medida admitida subsidiariamente com fundamento no art. 132 do CPC (antigo) e na jurisprudência do STJ, não tendo a defesa demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, o remédio não é adequado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente: MARTA GENY VARGAS BORRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Apelação n. 20100112011573
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 399, § 2º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Identidade Física Do Juiz Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Art. 399, § 2º Do CPP

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Parties

MARTA GENY VARGAS BORRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Apelação n. 20100112011573

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 399, § 2º do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do art. 132 do antigo CPC em razão de impedimento/ferias do juiz titular
  3. 3 relevância da demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o princípio da identidade física do juiz não é absoluto; no caso concreto a sentença foi proferida por substituto legal em razão de férias do juiz titular, medida admitida subsidiariamente com fundamento no art. 132 do CPC (antigo) e na jurisprudência do STJ, não tendo a defesa demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, o remédio não é adequado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se